A Prenda da Sorte

Introdução

A política de desoneração da folha de pagamento, apresentada como medida para estimular empregos, tem se mostrado um mecanismo de drenagem de recursos da Previdência Social. O modelo atual concede benefícios fiscais sem garantir contrapartidas efetivas, como a manutenção ou criação de vagas de trabalho. O resultado é a perda de receita para o INSS e a fragilização do sistema previdenciário.

O Modelo Atual e Suas Falhas

• Concessão antecipada: As empresas recebem o benefício antes de comprovar resultados.
• Ausência de cobrança retroativa: Quando não cumprem as metas, não há mecanismo eficaz de restituição.
• Apropriação indevida legalizada: Recursos deixam de entrar nos cofres públicos sem contrapartida social.

Proposta de Correção

• Cobrança inicial: Tributos devem ser recolhidos normalmente.
• Ressarcimento condicionado: Apenas empresas que comprovarem cumprimento das metas no ano seguinte devem receber devolução.
• Modelo semelhante ao IRRF: Tal como ocorre com trabalhadores, que primeiro pagam e depois recebem restituição.

Reservas Invisíveis do INSS

• Milhões de contribuintes morrem sem resgatar benefícios, deixando reservas nos cofres da Previdência.
• Jovens que falecem após poucos anos de contribuição não têm seus recursos devolvidos às famílias.
• A pandemia de Covid-19 evidenciou a magnitude dessas reservas, com centenas de milhares de benefícios não resgatados.

Além disso, há um fato crucial: diversos brasileiros, mesmo aposentados, continuam a trabalhar e a contribuir para o INSS, seja como empregados ou como empresários. Existem casos de empresários ativos com 80, 90 anos, aposentados há mais de 35 anos, que seguem recolhendo tributos sem qualquer retorno adicional.

Esses valores formam um caixa de milhares de reais que não se converte em nova aposentadoria proporcional, nem em melhoria do benefício já recebido. Esse é um ponto central que precisa ser debatido, pois legitima a crítica de que não se pode aceitar propostas políticas que antecipem ações contra os aposentados via INSS.

Endividamento dos Aposentados: A Era Covid

O superendividamento dos aposentados ganhou força durante a pandemia de Covid-19.

• Aumento real irrisório: Em plena crise, aposentados tiveram reajuste de apenas R$ 6,00.
• Perda de poder de compra: Sem correção confiável pela inflação, a renda perdeu valor rapidamente.
• Explosão de empréstimos: Milhões recorreram ao crédito consignado e ao CDC, com juros próximos à agiotagem.
• Prazo das dívidas: 84, 96 e até 144 meses para servidores públicos, comprometendo renda por mais de uma década.
• Suspensão da Farmácia Popular: A falta de medicamentos gratuitos nos postos de saúde agravou a dependência financeira.

O resultado é que a dificuldade atual dos aposentados tem origem direta na era Covid. Muitos ainda acreditam que o pior pode melhorar, mas como diz o ditado, “o fruto não cai longe da árvore”: os efeitos de políticas ruins permanecem.

Fatos que Precisam Ser Revistos

• Questionar o INSS exige seriedade: Há presidenciáveis que não têm legitimidade para propor reformas, pois suas famílias viveram décadas do erário sem nada construir para a Previdência.
• Contribuição indireta de todos os CPFs: Cada cidadão, mesmo de 1 dia até 18 anos sem trabalhar, contribui para o INSS via consumo de mercadorias e serviços, já que empresas recolhem tributos sobre produção e venda. É hora de calcular essa participação real e reconhecer que o INSS é sustentado por toda a sociedade.

Contradição Política

• O Congresso defende desonerações para empresas enquanto discute congelamento de salários e cortes de benefícios.
• O governo se torna “socialista” para empresários e “neoliberal” para trabalhadores.
• A Previdência é atacada como vilã, quando na verdade sustenta a economia nacional.

Conclusão

O problema da Previdência não está nos aposentados ou trabalhadores, mas na forma como o Estado concede benefícios fiscais sem exigir contrapartidas reais. O INSS não é deficitário por natureza; é sabotado por políticas de renúncia fiscal e por uma representação política que privilegia o capital. A inversão da lógica — cobrar primeiro, ressarcir depois — é essencial para garantir sustentabilidade e justiça social.

Bibliografia

• Senado Federal. Relatório Final da CPI da Previdência Social (2017). Brasília: Senado Federal, 2017.
• Ministério da Fazenda. Estudo sobre a Desoneração da Folha de Pagamentos. Secretaria de Política Econômica, 2024.
• Banco Central do Brasil. Relatório de Cidadania Financeira (2026). Dados sobre endividamento com crédito consignado.
• Jornal Ibiá. Editorial: Quando o crédito fácil se transforma em armadilha. 2026.
• Paim, Paulo. Depoimentos na CPI da Previdência. Senado Federal, 2017.