A Prenda da Sorte

Introdução

A política de desoneração da folha de pagamento, apresentada como medida para estimular empregos, tem se mostrado um mecanismo de drenagem de recursos da Previdência Social. O modelo atual concede benefícios fiscais sem garantir contrapartidas efetivas, como a manutenção ou criação de vagas de trabalho. O resultado é a perda de receita para o INSS e a fragilização do sistema previdenciário.

O Modelo Atual e Suas Falhas

• Concessão antecipada: As empresas recebem o benefício antes de comprovar resultados.
• Ausência de cobrança retroativa: Quando não cumprem as metas, não há mecanismo eficaz de restituição.
• Apropriação indevida legalizada: Recursos deixam de entrar nos cofres públicos sem contrapartida social.

Proposta de Correção

• Cobrança inicial: Tributos devem ser recolhidos normalmente.
• Ressarcimento condicionado: Apenas empresas que comprovarem cumprimento das metas no ano seguinte devem receber devolução.
• Modelo semelhante ao IRRF: Tal como ocorre com trabalhadores, que primeiro pagam e depois recebem restituição.

Reservas Invisíveis do INSS

• Milhões de contribuintes morrem sem resgatar benefícios, deixando reservas nos cofres da Previdência.
• Jovens que falecem após poucos anos de contribuição não têm seus recursos devolvidos às famílias.
• A pandemia de Covid-19 evidenciou a magnitude dessas reservas, com centenas de milhares de benefícios não resgatados.

Endividamento dos Aposentados: A Era Covid

O superendividamento dos aposentados ganhou força durante a pandemia de Covid-19.

• Aumento real irrisório: Em plena crise, aposentados tiveram reajuste de apenas R$ 6,00.
• Perda de poder de compra: Sem correção confiável pela inflação, a renda perdeu valor rapidamente.
• Explosão de empréstimos: Milhões recorreram ao crédito consignado e ao CDC, com juros próximos à agiotagem.
• Prazo das dívidas: 84, 96 e até 144 meses para servidores públicos, comprometendo renda por mais de uma década.
• Suspensão da Farmácia Popular: A falta de medicamentos gratuitos nos postos de saúde agravou a dependência financeira.

O resultado é que a dificuldade atual dos aposentados tem origem direta na era Covid. Muitos ainda acreditam que o pior pode melhorar, mas como diz o ditado, “o fruto não cai longe da árvore”: os efeitos de políticas ruins permanecem.

Fatos que Precisam Ser Revistos

• Questionar o INSS exige seriedade: Há presidenciáveis que não têm legitimidade para propor reformas, pois suas famílias viveram décadas do erário sem nada construir para a Previdência.
• Contribuição indireta de todos os CPFs: Cada cidadão, mesmo de 1 dia até 18 anos sem trabalhar, contribui para o INSS via consumo de mercadorias e serviços, já que empresas recolhem tributos sobre produção e venda. É hora de calcular essa participação real e reconhecer que o INSS é sustentado por toda a sociedade.

Contradição Política

• O Congresso defende desonerações para empresas enquanto discute congelamento de salários e cortes de benefícios.
• O governo se torna “socialista” para empresários e “neoliberal” para trabalhadores.
• A Previdência é atacada como vilã, quando na verdade sustenta a economia nacional.

Conclusão

O problema da Previdência não está nos aposentados ou trabalhadores, mas na forma como o Estado concede benefícios fiscais sem exigir contrapartidas reais. O INSS não é deficitário por natureza; é sabotado por políticas de renúncia fiscal e por uma representação política que privilegia o capital. A inversão da lógica — cobrar primeiro, ressarcir depois — é essencial para garantir sustentabilidade e justiça social.

Bibliografia

• Senado Federal. Relatório Final da CPI da Previdência Social (2017). Brasília: Senado Federal, 2017.
• Ministério da Fazenda. Estudo sobre a Desoneração da Folha de Pagamentos. Secretaria de Política Econômica, 2024.
• Banco Central do Brasil. Relatório de Cidadania Financeira (2026). Dados sobre endividamento com crédito consignado.
• Jornal Ibiá. Editorial: Quando o crédito fácil se transforma em armadilha. 2026.
• Paim, Paulo. Depoimentos na CPI da Previdência. Senado Federal, 2017.